REsp 2107257 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; contra decisão monocrática do Relator é cabível agravo interno (art. 1.021 CPC/2015); a interposição de agravo em recurso especial, quando a lei prevê agravo interno, constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; não se verifica a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do §4º do art. 1.021, razão pela qual o agravo não é conhecido e a multa é afastada.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO TREVO AMBIENTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Parties

CONSÓRCIO TREVO AMBIENTAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso conforme data de publicação do provimento impugnado
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão do Relator (art. 1.021 CPC/2015)
  3. 3 Configuração de erro grosseiro quando interposto agravo em recurso especial em face de decisão monocrática

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; contra decisão monocrática do Relator é cabível agravo interno (art. 1.021 CPC/2015); a interposição de agravo em recurso especial, quando a lei prevê agravo interno, constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; não se verifica a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do §4º do art. 1.021, razão pela qual o agravo não é conhecido e a multa é afastada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Afasto a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.