AREsp 2480310 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recurso cabível para impugnar decisão que negou seguimento a recurso especial por consonância com entendimento em recurso repetitivo é o próprio agravo interno (art. 1.030, I, b, e art. 1.021 do CPC/2015); o agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível quando não ataca especificamente os fundamentos da inadmissão, e os argumentos trazidos pelo agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por não restar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INSDUSTRIAL; Agravado: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 +2 more

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INSDUSTRIAL

Agravante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por consonância com entendimento firm ado em recurso repetitivo
  3. 3 Impossibilidade de aplicar o princípio da fungibilidade recursal na sistemática vigente

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recurso cabível para impugnar decisão que negou seguimento a recurso especial por consonância com entendimento em recurso repetitivo é o próprio agravo interno (art. 1.030, I, b, e art. 1.021 do CPC/2015); o agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível quando não ataca especificamente os fundamentos da inadmissão, e os argumentos trazidos pelo agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por não restar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Declina da aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015