REsp 2105138 - ACORDAO

REsp 2105138 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte (REsp 1.704.520/MT — tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015), a agravante não demonstrou argumentos suficientes para desconstituir a decisão impugnada, a apreciação da excepcionalidade/urgência deve ocorrer casuisticamente pelo magistrado, e não há elementos que autorizem a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Produção De Provas, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo De Instrumento Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Produção De Provas Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Natureza do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada)
  3. 3 Possibilidade de cabimento do agravo de instrumento contra decisões que indeferem produção de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte (REsp 1.704.520/MT — tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015), a agravante não demonstrou argumentos suficientes para desconstituir a decisão impugnada, a apreciação da excepcionalidade/urgência deve ocorrer casuisticamente pelo magistrado, e não há elementos que autorizem a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.