REsp 2009191 - ACORDAO

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In casu aplica-se o CPC de 2015; o agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento decisório suficiente para manter a decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

In casu aplica-se o CPC de 2015; o agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento decisório suficiente para manter a decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.