REsp 2170117 - DECISAO

REsp 2170117 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de ataque específico, o órgão julgador, em juízo de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão, prejudicou o agravo interno e conheceu do agravo, convertendo-o em Recurso Especial para possibilitar melhor exame dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recursos, Conversão De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade De Recursos Conversão De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retratação da decisão monocrática com base no §2º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Conversão de Agravo Interno em Recurso Especial e verificação dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de ataque específico, o órgão julgador, em juízo de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão, prejudicou o agravo interno e conheceu do agravo, convertendo-o em Recurso Especial para possibilitar melhor exame dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 537/538e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 544/573e