EREsp 2131929 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não refutou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), manteve-se o entendimento do STJ sobre a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impenhorabilidade, Bloqueio Via SISBAJUD, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impenhorabilidade Bloqueio Via SISBAJUD Súmula 283/stf Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Impugnação de fundamento autônomo do acórdão e aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não refutou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), manteve-se o entendimento do STJ sobre a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015