REsp 2104535 - ACORDAO

REsp 2104535 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, aplicou-se a orientação jurisprudencial de que não se admite substituição processual por sindicato quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento, e não se demonstrou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do CPC (omissão E Fundamentação), Substituição Processual Por Sindicato, Falecimento De Servidor E Habilitação De Sucessores, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Do CPC (omissão E Fundamentação) Substituição Processual Por Sindicato Falecimento De Servidor E Habilitação De Sucessores Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Legitimidade do sindicato para substituir processualmente servidores falecidos antes do ajuizamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, aplicou-se a orientação jurisprudencial de que não se admite substituição processual por sindicato quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento, e não se demonstrou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015