Pet 16916 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC, uma vez que a agravante não demonstrou a necessidade de modificação do entendimento impugnado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento) Corte Especial, Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024
Outcome
Não conhecer do Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Tempestividade Recursal, Impugnação Específica Aos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182/stj Tempestividade Recursal Impugnação Específica Aos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento) Corte Especial, Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC, uma vez que a agravante não demonstrou a necessidade de modificação do entendimento impugnado.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo Interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.