AREsp 2361802 - ACORDAO

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Configurada a omissão do Tribunal de Justiça ao não analisar documentos capazes de alterar a conclusão sobre forma e prazo de desativação da barragem, incumbe ao tribunal de origem suprir tal omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ausentes argumentos aptos a alterar a decisão agravada, nega-se provimento ao Agravo Interno, mantendo-se a determinação de retorno dos autos à origem para saneamento dos vícios apontados.

Parties
Agravante: MINERACAO SERRA GRANDE S A; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Art. 1.022, II, Do Cpc/2015, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Art. 1.022, Ii, Do Cpc/2015 Retorno Dos Autos À Origem

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Parties

MINERACAO SERRA GRANDE S A

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise de documentos relevantes para determinação da forma e prazo de desativação de barragem
  2. 2 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Dever do Tribunal de origem de manifestar-se sobre matérias necessárias ao deslinde da controvérsia (princípio da devolutividade)

Ratio Decidendi

Configurada a omissão do Tribunal de Justiça ao não analisar documentos capazes de alterar a conclusão sobre forma e prazo de desativação da barragem, incumbe ao tribunal de origem suprir tal omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ausentes argumentos aptos a alterar a decisão agravada, nega-se provimento ao Agravo Interno, mantendo-se a determinação de retorno dos autos à origem para saneamento dos vícios apontados.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Mantida decisão que deu provimento ao Recurso Especial determinando o retorno dos autos à origem para suprir omissão