AREsp 2542157 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, não demonstrando a violação legal apontada e não rebatendo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, nem a deficiência de fundamentação indicada pelo tribunal a quo.
- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravada: M R C (MENOR), representado por R R M
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Danos Morais
Case Brief
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Parties
NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Agravante
M R C (MENOR), representado por R R M
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
- 3 Incidência da Súmula 5/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, não demonstrando a violação legal apontada e não rebatendo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, nem a deficiência de fundamentação indicada pelo tribunal a quo.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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