AREsp 2496143 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (improvido)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021 § 4º Cpc/2015
Processual Civil Direito Do Consumidor Fornecimento De Energia Elétrica Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fática)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015