AREsp 2493402 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não deve ser conhecido; no caso os argumentos do agravante foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Improvido (julgado Pela Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Improvido (julgado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Insuficiência de argumentos do agravo para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não deve ser conhecido; no caso os argumentos do agravante foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR.
  • Não condenar o agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.