AREsp 2486018 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. O agravo não conheceu por faltar impugnação específica a todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem; as razões apresentadas pelo agravante foram genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, não demonstrando que a matéria seria apreciável sem revolvimento do conjunto fático-probatório; inexistindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015. Assim, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: LUCINDA APARECIDA HILARIO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Multa
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

LUCINDA APARECIDA HILARIO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. O agravo não conheceu por faltar impugnação específica a todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem; as razões apresentadas pelo agravante foram genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, não demonstrando que a matéria seria apreciável sem revolvimento do conjunto fático-probatório; inexistindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015. Assim, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015 no caso concreto