REsp 2167635 - DECISAO

REsp 2167635 - DECISAO

Em juízo de retratação, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, verificou-se o desacerto da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial; constatada a presença dos pressupostos de admissibilidade, reconsidero a decisão, declaro prejudicado o agravo interno e conheço do Agravo, determinando sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015); Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015); Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial
  3. 3 Reconsideração de decisão monocrática

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, verificou-se o desacerto da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial; constatada a presença dos pressupostos de admissibilidade, reconsidero a decisão, declaro prejudicado o agravo interno e conheço do Agravo, determinando sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 17.917/17.922e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 17.928/17.939e