AREsp 2546542 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente alguns dos fundamentos que levaram à inadmissão, e as razões apresentadas foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: JOVIANO FRANCISCO RODRIGUES; Agravado: MUNICÍPIO DE ITUMBIARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da PRIMEIRA TURMA (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Servidor Público Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

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Parties

JOVIANO FRANCISCO RODRIGUES

Agravante

MUNICÍPIO DE ITUMBIARA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da PRIMEIRA TURMA (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Condição para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente alguns dos fundamentos que levaram à inadmissão, e as razões apresentadas foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por JOVIANO FRANCISCO RODRIGUES
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015