REsp 2118204 - ACORDAO

REsp 2118204 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque a questão relativa ao art. 332 do CPC/2015 não foi apreciada pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento nos termos da Súmula n. 211/STJ), os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento (art. 332 Cpc/2015), Súmula N. 211/stj, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Princípio Da Não Surpresa
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento (art. 332 Cpc/2015) Súmula N. 211/stj Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Princípio Da Não Surpresa

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 332, caput e § 1º do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a questão relativa ao art. 332 do CPC/2015 não foi apreciada pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento nos termos da Súmula n. 211/STJ), os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.