AREsp 2536793 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas n. 83 do STJ e 283 do STF; aplicam-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade por não demonstração de divergência jurisprudencial com confronto analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas n. 83 do STJ e 283 do STF; aplicam-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.