AREsp 2500981 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque apresentou combate genérico aos fundamentos da decisão agravada, não impugnando especificamente tais fundamentos, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182/STJ e no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO; Agravado: NEUSA MARIA ARAUJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Agravante

NEUSA MARIA ARAUJO SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque apresentou combate genérico aos fundamentos da decisão agravada, não impugnando especificamente tais fundamentos, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182/STJ e no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.