AREsp 2449601 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: CITY COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do presente agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

CITY COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno.

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.