AREsp 2552797 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de ofensa a dispositivos de lei federal mostrou-se genérica e desprovida de demonstração precisa de contrariedade, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não cabe honorários recursais na hipótese discutida e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravada: JUCELIA ALVES DE LUCENA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf (analogia), Honorários Recursais, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf (analogia) Honorários Recursais Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

JUCELIA ALVES DE LUCENA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização de alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais em agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de ofensa a dispositivos de lei federal mostrou-se genérica e desprovida de demonstração precisa de contrariedade, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não cabe honorários recursais na hipótese discutida e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência