REsp 2127359 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese baseada no art. 884 do Código Civil não foi examinada pelo tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, e o recurso mostrou-se deficiente por não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF; afastou-se ainda a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ABUD GAIT NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Improvimento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc), Súmula 282/stf, Súmulas 283 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Prequestionamento Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc) Súmula 282/stf +3 more

Case Brief

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Parties

ABUD GAIT NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Improvimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil
  2. 2 Efeito do depósito judicial parcial sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese baseada no art. 884 do Código Civil não foi examinada pelo tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, e o recurso mostrou-se deficiente por não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF; afastou-se ainda a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015