AREsp 2505432 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; assim, não se ultrapassou a admissibilidade do recurso e não se conheceu do agravo interno.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Agravo Interno Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/15, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/15 +2 more

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Agravo Interno Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; assim, não se ultrapassou a admissibilidade do recurso e não se conheceu do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.