REsp 2111130 - ACORDAO

REsp 2111130 - ACORDAO

O tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que o tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentos suficientes, que não houve prequestionamento dos arts. 300 e 373, I, do CPC/2015 (incidindo Súmula 211/STJ) e que os argumentos do Agravante são insuficientes para desconstituir a decisão; por fim, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, motivo pelo qual negou‑se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação Popular) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Ação Popular Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação Popular) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão originário nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos (arts. 300 e 373, I, CPC/2015) e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que o tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentos suficientes, que não houve prequestionamento dos arts. 300 e 373, I, do CPC/2015 (incidindo Súmula 211/STJ) e que os argumentos do Agravante são insuficientes para desconstituir a decisão; por fim, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, motivo pelo qual negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.