AREsp 2473880 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e a incidência da Súmula 182/STJ; a mera alegação genérica é insuficiente para afastar o óbice sumular.

Parties
Agravante: Adão Isabel Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Ônus Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º Cpc/2015

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Parties

Adão Isabel Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e a incidência da Súmula 182/STJ; a mera alegação genérica é insuficiente para afastar o óbice sumular.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.