REsp 2131874 - ACORDAO

REsp 2131874 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; os óbices que impedem o conhecimento pela alínea a também prejudicam o exame pela alínea c; e não se demonstrou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SEARA ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc/2015), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 392/stj, Ilegitimidade Passiva Por Extinção De Pessoa Jurídica
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc/2015) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmulas 283 E 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEARA ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; os óbices que impedem o conhecimento pela alínea a também prejudicam o exame pela alínea c; e não se demonstrou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015