AREsp 2573252 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC; sendo pacífico o entendimento desta Corte de que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INCORPORADOR DO GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A; Agravado: EDSON RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais (plano De Saúde) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024) Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cobertura De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Dano Moral
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Cobertura De Plano De Saúde Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INCORPORADOR DO GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A

Agravante

EDSON RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais (plano De Saúde) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024) Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 Se a matéria submetida ao recurso especial demanda reexame de fatos e provas ou é matéria exclusivamente de direito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC; sendo pacífico o entendimento desta Corte de que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.