AREsp 2548898 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada (violação do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 1.021, §1º, CPC/2015), configurando manifesto vício de admissibilidade; aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PROTECAO AGUIA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA; Autora: JULIANA SEKERES MUSSALEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Da TERCEIRA Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula 284/stf, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais E Morais Súmula 284/stf Multa Processual

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Parties

PROTECAO AGUIA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Agravante

JULIANA SEKERES MUSSALEM

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Da TERCEIRA Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ineptitude do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 para fixação de multa

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada (violação do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 1.021, §1º, CPC/2015), configurando manifesto vício de admissibilidade; aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.