REsp 2116885 - ACORDAO

REsp 2116885 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acolhimento da pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 07/STJ, e porque não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; ademais, o colegiado de origem concluiu que a constrição tinha caráter relativo e não inviabilizava a atividade empresarial.

Parties
Agravante: VISUAL ENGRENHARIA LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Execução Fiscal, Impenhorabilidade, Súmula N. 07/stj, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Execução Fiscal Impenhorabilidade Súmula N. 07/stj Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

VISUAL ENGRENHARIA LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 07/STJ)
  3. 3 Impenhorabilidade de bens arrestados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acolhimento da pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 07/STJ, e porque não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; ademais, o colegiado de origem concluiu que a constrição tinha caráter relativo e não inviabilizava a atividade empresarial.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por VISUAL ENGRENHARIA LTDA - EPP
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015