REsp 2125052 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque os dispositivos apontados pela recorrente não contêm comando suficiente para alterar a conclusão do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação) e porque não houve prequestionamento dos arts. 14 da Lei n. 4.380/1964 e 3º, 46, I, 50 e 54 do CPC, nos termos da Súmula 211/STJ; os argumentos da recorrente foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação/súmula 284/stf, Incidência Da Súmula 211/stj, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Aplicabilidade Do Cpc/2015, Seguro Habitacional/sistema Financeiro Da Habitação
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Deficiência De Fundamentação/súmula 284/stf Incidência Da Súmula 211/stj Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 deficiência de fundamentação dos dispositivos apontados, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF
  3. 3 ausência de prequestionamento dos arts. 14 da Lei n. 4.380/1964 e 3º, 46, I, 50 e 54 do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os dispositivos apontados pela recorrente não contêm comando suficiente para alterar a conclusão do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação) e porque não houve prequestionamento dos arts. 14 da Lei n. 4.380/1964 e 3º, 46, I, 50 e 54 do CPC, nos termos da Súmula 211/STJ; os argumentos da recorrente foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015