AREsp 2489753 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão originária (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), apresentando impugnação genérica e insuficiente; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual a multa não foi imposta.

Parties
Agravante: HELOISA OCAMPOS LIRIO - SUCESSÃO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Súmulas 7, 83 E 182/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

HELOISA OCAMPOS LIRIO - SUCESSÃO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 em caso de improvimento unânime

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão originária (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), apresentando impugnação genérica e insuficiente; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual a multa não foi imposta.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.