AREsp 2384078 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno pois as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e, por analogia, na Súmula 182/STJ; exige-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme art. 932, III do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: R. DE PAIVA ADESIVOS E OBJETOS DECORATIVOS; Agravante: RAQUEL DE PAIVA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

R. DE PAIVA ADESIVOS E OBJETOS DECORATIVOS

Agravante

RAQUEL DE PAIVA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade com base no art. 932, III do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno pois as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e, por analogia, na Súmula 182/STJ; exige-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme art. 932, III do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Sem aplicação de penalidade à parte agravante por ora