REsp 2122521 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido e apresentou razões dissociadas dos fundamentos utilizados pelo tribunal de origem, autorizando, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão sobre o termo inicial da prescrição em sentença ilíquida, e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (primeira Turma, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prescrição Da Pretensão Executória, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Prescrição Da Pretensão Executória Termo Inicial Do Prazo Prescricional Súmula 283 STF Súmula 284 STF +2 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (primeira Turma, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Termo inicial da prescrição da pretensão executória em sentença ilíquida
  3. 3 Deficiência na fundamentação por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido e apresentou razões dissociadas dos fundamentos utilizados pelo tribunal de origem, autorizando, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão sobre o termo inicial da prescrição em sentença ilíquida, e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015