AREsp 2485264 - ACORDAO

AREsp 2485264 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada e, embora o Agravo Interno tenha sido improvado, não se configurou a manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão por que o recurso foi negado provimento sem aplicação de multa.

Parties
Agravante: JARDEU DA SILVA DE SOUSA; Relatora: Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmulas 518/stj E 283/stf
Processual Civil Processual Administrativo Servidor Público Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JARDEU DA SILVA DE SOUSA

Agravante

Maria Thereza de Assis Moura

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada e, embora o Agravo Interno tenha sido improvado, não se configurou a manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão por que o recurso foi negado provimento sem aplicação de multa.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015