REsp 2162210 - DECISAO

REsp 2162210 - DECISAO

Verificando-se o desacerto da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial, e constatando-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, a decisão foi reconsiderada nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, prejudicando-se o agravo interno e convertendo-se o agravo em Recurso Especial, com reautuação para aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Decisão De Retratação, Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conversão Do Agravo Em Recurso Especial; Reautuação Para Exame Dos Requisitos De Admissibilidade
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 1.016/1.022e; prejudicado o agravo interno de fls. 1.159/1.183e; conhecido o Agravo e determinada sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Retratação, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Retratação Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Decisão De Retratação, Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conversão Do Agravo Em Recurso Especial; Reautuação Para Exame Dos Requisitos De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reconsideração de decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
  3. 3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificando-se o desacerto da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial, e constatando-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, a decisão foi reconsiderada nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, prejudicando-se o agravo interno e convertendo-se o agravo em Recurso Especial, com reautuação para aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 1.016/1.022e; prejudicado o agravo interno de fls. 1.159/1.183e; conhecido o Agravo e determinada sua conversão em Recurso Especial

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 1.016/1.022e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1.159/1.183e