REsp 2109983 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente as questões relevantes, não configurando omissão nos termos do art. 489 do CPC/2015; a disciplina legal e a Resolução ANTT nº 4.936/2015 abrangem o serviço de fretamento para fins de cobrança da taxa de fiscalização prevista no art. 77 da Lei nº 10.233/2001 (redação da Lei nº 12.996/2014); e não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Taxa De Fiscalização, ANTT, Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual E Internacional, Fretamento, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Taxa De Fiscalização +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido violou o art. 489 do CPC/2015 por omissão quanto à inaplicabilidade do art.47-C da Lei 10.233/2001 ao serviço de fretamento
  2. 2 Se a taxa de fiscalização instituída pelo art. 77 da Lei 10.233/2001 (redação dada pela Lei 12.996/2014) e regulamentada pela Resolução ANTT nº 4.936/2015 incide sobre o transporte mediante fretamento
  3. 3 Se é cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 pelo mero desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente as questões relevantes, não configurando omissão nos termos do art. 489 do CPC/2015; a disciplina legal e a Resolução ANTT nº 4.936/2015 abrangem o serviço de fretamento para fins de cobrança da taxa de fiscalização prevista no art. 77 da Lei nº 10.233/2001 (redação da Lei nº 12.996/2014); e não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (não incidência na hipótese)