AREsp 2495181 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência de Súmula 7/STJ) e as razões apresentadas foram genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno; assim, o Agravo Interno foi improvido.

Parties
Agravante: SPE COSTA DO RECREIO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Multa Por Recurso
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021 §4º Cpc/2015 +1 more

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Parties

SPE COSTA DO RECREIO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Execução Fiscal; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência de Súmula 7/STJ) e as razões apresentadas foram genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno; assim, o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015