AREsp 2430608 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada segundo o qual o recurso especial não foi conhecido por intempestividade e pela incidência da Súmula n. 281 do STF; em razão do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, e art. 1.021 CPC/2015) aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, que inviabiliza agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Súmula N. 281 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Súmula N. 281 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ônus do recorrente de demonstrar o desacerto da decisão agravada
  2. 2 impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula n. 281 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada segundo o qual o recurso especial não foi conhecido por intempestividade e pela incidência da Súmula n. 281 do STF; em razão do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, e art. 1.021 CPC/2015) aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, que inviabiliza agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.