AREsp 2475830 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando ônus do agravante e atraindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO PALHANO FONTINELLI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmulas (182/stj; 284/stf; 282/stf; 356/stf; 211/stj), Prequestionamento, Filtros Formais, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Recursos Especiais Agravo Interno Súmulas (182/stj; 284/stf; 282/stf; 356/stf; 211/stj) Prequestionamento Filtros Formais Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO PALHANO FONTINELLI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC/2015 combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento e necessidade de indicação de dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando ônus do agravante e atraindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.