AREsp 2390913 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque a preclusão consumativa impede corrigir tal deficiência no agravo interno, o que torna incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: JOÃO BARBOSA ANTUNES e OUTROS; Relatora: ASSUSETE MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024) Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 1076, Tema 1133), Honorários Advocatícios, Juros Moratórios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Recursos Repetitivos (tema 1076, Tema 1133) +2 more

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Parties

JOÃO BARBOSA ANTUNES e OUTROS

Agravante

ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024) Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de correção da fundamentação do agravo em recurso especial via agravo interno
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque a preclusão consumativa impede corrigir tal deficiência no agravo interno, o que torna incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.