REsp 2162204 - DECISAO

REsp 2162204 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática, bem como a presença de pressupostos de admissibilidade e a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, a decisão foi reconsiderada nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, ficando prejudicado o agravo interno e sendo conhecido o agravo com determinação de conversão em Recurso Especial para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação/reconsideração; Conversão Em Recurso Especial E Reautuação
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial, com reautuação para exame ulterior dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Conversão Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Reautuação
Processo Civil Agravo Interno Juízo De Retratação Conversão Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Reautuação

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação/reconsideração; Conversão Em Recurso Especial E Reautuação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §2º do art. 1.021 do CPC/2015 para juízo de retratação
  2. 2 Possibilidade de conversão de Agravo Interno em Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de melhor exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática, bem como a presença de pressupostos de admissibilidade e a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, a decisão foi reconsiderada nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, ficando prejudicado o agravo interno e sendo conhecido o agravo com determinação de conversão em Recurso Especial para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial, com reautuação para exame ulterior dos requisitos de admissibilidade.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se