AREsp 2531652 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não merece provimento porque o agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF; além disso, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Parties
Agravante: JULIO LIMA DE OLIVEIRA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

JULIO LIMA DE OLIVEIRA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso por não indicar o dispositivo de lei federal interpretado divergentemente
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não merece provimento porque o agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF; além disso, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Dispensa-se a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.