AREsp 2472069 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, não se conhece do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes os argumentos apresentados para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: CONSTRUJAC MARTINS EIRELI; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONSTRUJAC MARTINS EIRELI

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, não se conhece do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes os argumentos apresentados para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por CONSTRUJAC MARTINS EIRELI.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.