REsp 2120604 - ACORDAO

REsp 2120604 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; as alegações de ofensa a dispositivos de lei federal foram genéricas e sem demonstração precisa, atraindo por analogia a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso a parte não indicou qual acórdão divergente fundamentaria a alínea c do art. 105 da CF; não se demonstrou razão suficiente para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Adelino Engilberto Helimann e outros; Agravado: Estado de Mato Grosso; Agravado: Município de Guarantã do Norte/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Nexo De Causalidade Em Ação De Indenização Por Danos Morais, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Nexo De Causalidade Em Ação De Indenização Por Danos Morais Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Adelino Engilberto Helimann e outros

Agravante

Estado de Mato Grosso

Agravado

Município de Guarantã do Norte/MT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 Arguição genérica de ofensa a dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; as alegações de ofensa a dispositivos de lei federal foram genéricas e sem demonstração precisa, atraindo por analogia a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso a parte não indicou qual acórdão divergente fundamentaria a alínea c do art. 105 da CF; não se demonstrou razão suficiente para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015