AREsp 2519210 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial (ouve óbices quanto à ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, e o agravo atacou apenas parte desses óbices de forma genérica); assim, o Agravo Interno é improvido. A multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não foi aplicada, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissão
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial (ouve óbices quanto à ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, e o agravo atacou apenas parte desses óbices de forma genérica); assim, o Agravo Interno é improvido. A multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não foi aplicada, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.