AREsp 2351914 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo o acórdão recorrido, o agravo retido deve ser analisado à luz do CPC/1973 em razão da data de intimação (23/03/2015) e a matéria ventilada demandaria reexame de premissas fáticas e valoração de provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; a agravante não apresentou argumentos novos suficientes para infirmar a decisão monocrática proferida com fundamento nos preceitos processuais indicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Servidor Público, Cerceamento De Defesa, Agravo Retido, Direito Intertemporal, Interposição De Recurso No Cpc/1973, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Servidor Público Cerceamento De Defesa Agravo Retido Direito Intertemporal Interposição De Recurso No Cpc/1973 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 ao agravo retido
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo o acórdão recorrido, o agravo retido deve ser analisado à luz do CPC/1973 em razão da data de intimação (23/03/2015) e a matéria ventilada demandaria reexame de premissas fáticas e valoração de provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; a agravante não apresentou argumentos novos suficientes para infirmar a decisão monocrática proferida com fundamento nos preceitos processuais indicados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática proferida nos termos do voto do Relator