AREsp 2303800 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e ausência de indicação do dispositivo legal e deficiência de cotejo analítico), limitando-se a argumentos genéricos, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ para manter a decisão monocrática.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cobertura Securitária, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cobertura Securitária Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prescrição Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Súmula 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e ausência de indicação do dispositivo legal e deficiência de cotejo analítico), limitando-se a argumentos genéricos, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ para manter a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial