AREsp 2503662 - ACORDAO

AREsp 2503662 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF; os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: CENTRAL CLINICA DE EMBALSAMENTO E FORMOLIZACAO LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Deficiência De Fundamentação
Administrativo Licitações Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Deficiência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRAL CLINICA DE EMBALSAMENTO E FORMOLIZACAO LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF; os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015