AREsp 2465660 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; afastou-se a multa do art. 1.021, §4º, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MIRAÍMA/CE; Agravado: MOACIR MATIAS ARAUJO; Agravado: ANTONIO ARIMAR BEZERRA AGUIAR; Agravado: ANTONIO ARISTIDES BEZERRA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE MIRAÍMA/CE

Agravante

MOACIR MATIAS ARAUJO

Agravado

ANTONIO ARIMAR BEZERRA AGUIAR

Agravado

ANTONIO ARISTIDES BEZERRA AGUIAR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; afastou-se a multa do art. 1.021, §4º, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015