AREsp 2533389 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal a quo concluiu que não houve demonstração da iminência de prática de ato lesivo apto a justificar mandado de segurança preventivo; reformar tal conclusão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, de modo que o agravo interno não comporta provimento.

Parties
Agravante: DELTA MAQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança Preventivo, ICMS, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Mandado De Segurança Preventivo ICMS Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

DELTA MAQUINAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança preventivo
  2. 2 demonstração da iminência de ato lesivo pela Administração estadual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao revolvimento de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal a quo concluiu que não houve demonstração da iminência de prática de ato lesivo apto a justificar mandado de segurança preventivo; reformar tal conclusão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, de modo que o agravo interno não comporta provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.