REsp 2119372 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ; exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016, e reconhecimento de óbice imposto pela Súmula 284/STF quanto ao exame de matéria constitucional pelo STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ; exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016, e reconhecimento de óbice imposto pela Súmula 284/STF quanto ao exame de matéria constitucional pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.